27 Nov 2018 04:44
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<p>Prontamente é a hora de discutirmos o outro lado. Na sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele resolver isto, como secretário do Tesouro. Os bancos notabilizam que não tinham como não pagar os proveitos sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que exista um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, em razão de eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?</p>
<p>Júlio Marcelo de Oliveira: Na minha posição, a responsabilidade é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer esse papel, com toda certeza não foi por vontade e iniciativa própria, e isso trouxe um ônus inesperado que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta visto que deixou de repassar os recursos. Se houve discussão entre os ministérios setoriais e os bancos é em razão de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.</p>
<p>Também não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma ocorrência atípica que ocorreu a partir de 2013 e ao longo de 2014, que atingiu um volume relevante, não foi nada residual ou marginal. Isto permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo acrescento de receita, mas estava tendo perda de contestação.</p>
<p>Essa linha de defesa a mim não convence. O governo assim como nega que as pedaladas fiscais tinham como propósito a evolução artificial das contas públicos. Qual era o intuito deste modo, na avaliação do sr.? OLIVEIRA: O intuito era esse mesmo, o de demonstrar uma ocorrência fiscal melhor do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e dar maior performance em ano eleitoral.</p>
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<p>E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe para evitar justamente isso. A LRF está aí pra ceder uma obediência fiscal todos os anos e, especialmente, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou pra evitar isto. Porém em 2014 ela não foi seguida.</p>
<p>A LRF, aliás, completa agora 15 anos. Como o sr. vê o debate sobre a lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Existe um amadurecimento da população, que passou a apreender que não há governo sem qualquer custo. A ação do governo necessita de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de probabilidades.</p>
<p>Tudo o que ele pretende fazer necessita sair de algum ambiente, seja com imposto ou com endividamento. Estamos nesta hora em circunstância de desajuste fiscal, é sendo assim que devemos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago neste instante e é desse modo que necessitamos insistir pela conversa a respeito do que aconteceu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?</p>
<p>OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas pela LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,5 bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito deste método? OLIVEIRA: Se eu tiver a chance de opinar nesse processo vou opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento interessante, o artigo 36 da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie teu controlador. Não pode prolongar no tempo essa situação.</p>
<p>Necessita fazer o ajuste que é preciso fazer e fazer isso logo. O governo tem que se encaixar dentro das normas. Se existe a norma, ele necessita executar. Não consigo enxergar espaço pra ele postergar esses pagamentos devidos. Assim vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão buscar bancos regionais e sair pendurando dívidas.</p>
<p>Hoje as portarias preveem dois anos, entretanto conseguem ser alongadas a 4, a oito. A norma deve ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma maneira de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu penso. Há questões que são graves e centrais, não são detalhes que conseguem ser consideradas observações. São centrais, condizem com o eixo da execução orçamentária e financeira.</p>